Questão nº 23
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 23)
Após ter sido citado em um processo no qual o autor, Alex, perseguia o recebimento de verbas indenizatórias, Bruno, o réu da ação, ofertou a sua contestação e requereu a denunciação da lide em relação a Cláudio, a fim de exercer, em desfavor deste, o seu alegado direito de regresso.
Deferida a denunciação, Cláudio, por seu turno, também apresentou resposta e requereu a denunciação da lide em relação a Daniel, o que foi igualmente deferido pelo juiz da causa.
Ultimada a citação de Daniel, este ofereceu resposta em que requeria a denunciação da lide em relação a Eduardo. Para tanto, Daniel afirmou que, além de ser titular de direito de regresso em face de Eduardo, este seria facilmente localizado por ocasião da diligência citatória e a sua integração à relação processual ainda traria a vantagem de propiciar a resolução de todas as lides no mesmo feito, pacificando de forma definitiva todos os conflitos de interesses entre os envolvidos.
Apreciando os argumentos de Daniel, o juiz também houve por bem deferir a sua denunciação da lide, determinando a citação de Eduardo.
No que se refere a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que é:
- Aimpugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado pela parte interessada, deverá ser provido pelo órgão ad quem; (alternativa correta)
- Bimpugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado pela parte interessada, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
- Cimpugnável pelo recurso de apelação, que, caso seja manejado pela parte interessada, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem;
- Dinsuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica, podendo a parte interessada alvejá-lo por meio de reclamação, que deverá ser acolhida pelo órgão ad quem;
- Einsuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica, podendo a parte interessada alvejá-lo por meio de reclamação, que deverá ser rejeitada pelo órgão ad quem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A denunciação da lide é um tipo de intervenção de terceiros que permite a uma parte (denunciante) chamar ao processo um terceiro (denunciado) que tem o dever de indenizá-la caso ela perca a ação principal. O objetivo é resolver, no mesmo processo, a lide principal e a lide de regresso (secundária).
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(A) Correta: O provimento jurisdicional que defere a denunciação da lide é uma decisão interlocutória e, por tratar de intervenção de terceiros, é impugnável via agravo de instrumento, conforme o Art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão do juiz de primeiro grau está equivocada porque o Art. 126 do CPC/2015 veda expressamente a denunciação da lide sucessiva ou em cadeia, permitindo-a apenas na hipótese de contrato de seguro/resseguro, o que não é o caso narrado. Assim, o tribunal (ad quem), ao apreciar o agravo, deverá provê-lo para reformar a decisão e indeferir a denunciação de Daniel a Eduardo, por contrariar a lei.
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(B) Incorreta: Embora seja impugnável por agravo de instrumento, o recurso deverá ser provido, e não desprovido, pois a decisão de primeiro grau está em desacordo com a legislação processual (Art. 126 do CPC).
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(C) Incorreta: A decisão que defere a denunciação da lide é uma decisão interlocutória, não uma sentença. Portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, que é cabível contra sentenças (Art. 1.009 do CPC).
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(D) Incorreta: A decisão é suscetível de impugnação por via recursal típica, qual seja, o agravo de instrumento. A reclamação possui hipóteses de cabimento específicas (Art. 988 do CPC), que não se aplicam a uma decisão interlocutória que viola a lei, mas sim àquelas que visam preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.
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(E) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa D, a decisão é suscetível de impugnação por agravo de instrumento, e a reclamação não é a via adequada para questioná-la.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.