Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 22)
Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, confome certificado pela serventia.
Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:
- Adeterminar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;
- Bdeterminar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;
- Cdeterminar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;
- Ddeterminar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial; (alternativa correta)
- Ejulgar procedente o pedido, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, embora relativa, não foi elidida pelos elementos constantes dos autos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o réu não se defende no prazo, ele se torna revel (em revelia). No entanto, se ele foi citado de forma "fictícia" (como por hora certa), o juiz precisa nomear um curador especial para defendê-lo, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
(A) Incorreta: O Ministério Público não atua como curador especial para réu citado por hora certa; essa atribuição é da Defensoria Pública. Além disso, o curador especial não tem o ônus da impugnação especificada.
(B) Incorreta: O Ministério Público não atua como curador especial para réu citado por hora certa.
(C) Incorreta: Embora a Defensoria Pública seja o órgão correto para exercer a curatela especial, o curador especial é dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo fazer uma contestação por negação geral. Esta é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a necessidade de contestar com a forma dessa contestação.
(D) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 72, II) estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por hora certa. Essa função é exercida pela Defensoria Pública (ou por advogado dativo, na ausência dela). Além disso, o curador especial é expressamente dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos (Art. 341, parágrafo único, do CPC), podendo contestar por negação geral.
(E) Incorreta: A revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos quando o réu é citado por hora certa e, consequentemente, representado por curador especial, que apresentará defesa, ainda que por negação geral.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.