Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 21)

A mediação é um processo voluntário e confidencial de resolução de conflitos onde um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a dialogar e encontrar uma solução consensual.

• (A) Incorreta: Se há cláusula de mediação em contrato, as partes são obrigadas a comparecer à primeira reunião, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em mediação judicial (Lei 13.140/2015, Art. 21; CPC, Art. 334, § 8º). A armadilha é ignorar a força vinculante da cláusula contratual.
• (B) Incorreta: Na mediação extrajudicial, a assistência de advogados ou defensores públicos é facultativa, a menos que uma das partes solicite ou o mediador entenda necessário (Lei 13.140/2015, Art. 10). A obrigatoriedade é para a mediação judicial.
• (C) Correta: A decisão que suspende o processo por comum acordo das partes é irrecorrível, pois as partes, ao requererem a suspensão, manifestam aceitação da decisão, o que impede o recurso (CPC, Art. 1.000).
• (D) Incorreta: O acordo homologado judicialmente adquire força de título executivo judicial, e não extrajudicial, pois recebe a chancela do Poder Judiciário (CPC, Art. 515, III).
• (E) Incorreta: A regra de confidencialidade não abrange informações relativas a crimes de ação pública (Lei 13.140/2015, Art. 30, § 2º). No entanto, para crimes de ação privada, a confidencialidade geralmente é mantida. A inclusão de "ou privada" torna a afirmação incorreta, pois generaliza a exceção.