Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 20)

A Repercussão Geral é um requisito de admissibilidade para o Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela exige que a questão constitucional discutida no recurso não seja relevante apenas para as partes do processo, mas que possua relevância econômica, política, social ou jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos do caso.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (art. 1.035, § 4º) e o Regimento Interno do STF (art. 327, § 2º) admitem a manifestação de terceiros (amicus curiae) na análise da repercussão geral, subscrita por procurador habilitado, para auxiliar o Tribunal na formação de sua convicção.
• (B) Incorreta: A decisão que reconhece ou nega a repercussão geral é irrecorrível e, conforme o CPC (art. 1.035, § 3º), vale como acórdão, sendo publicada no Diário de Justiça Eletrônico.
• (C) Incorreta: A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece ou nega a repercussão geral é expressamente irrecorrível, conforme o art. 1.035, § 3º, do CPC, não cabendo agravo interno ou qualquer outro recurso.
• (D) Correta: O Código de Processo Civil, em seu art. 1.035, § 3º, inciso III, estabelece uma presunção de repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
• (E) Incorreta: Reconhecida a repercussão geral, o relator poderá (e não "determinará") determinar a suspensão dos processos pendentes (CPC, art. 1.035, § 5º). A designação de audiência pública (não "especial") é uma faculdade do relator (CPC, art. 1.038, § 1º), e o prazo de trinta dias refere-se à antecedência mínima para a sustentação oral, não para a designação da audiência em si.