Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 19)

O Juizado Especial Cível (JEC) é um sistema judicial simplificado, rápido e menos formal, criado para resolver causas de menor complexidade e valor, buscando a conciliação e a justiça acessível.

• (A) Incorreta: A citação por edital não é admitida no Juizado Especial Cível, conforme expressamente previsto no Art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que busca a simplicidade e a efetividade da comunicação direta.
• (B) Incorreta: A intervenção de terceiros, incluindo a assistência, é geralmente vedada no rito dos Juizados Especiais para manter a simplicidade e a celeridade processual. Embora o litisconsórcio seja possível, a vedação da assistência torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: A intervenção do Ministério Público não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Embora menos comum, ela pode ocorrer em casos específicos que envolvam interesse público, como direitos de incapazes ou coletivos, atuando como fiscal da lei (custos legis).
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a eficiência seja um princípio do JEC, a contagem dos prazos, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Art. 219), passou a ser em dias úteis para todos os processos civis, incluindo os dos Juizados Especiais, salvo disposição legal em contrário. A regra de dias corridos foi superada.
• (E) Correta: As sociedades de crédito ao microempreendedor podem, sim, figurar como autoras no Juizado Especial Cível. Esta é uma exceção expressa à regra geral de que pessoas jurídicas não podem ser autoras no JEC, conforme o Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95.