Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 18)

O julgamento colegiado é quando um grupo de juízes (o colegiado) decide um caso, geralmente em tribunais de segunda instância, como o Tribunal de Justiça. O relator é o juiz responsável por conduzir o processo, elaborar o relatório e o voto, que serão apresentados aos demais juízes para discussão e votação.

• (A) Incorreta: Embora o Art. 933 do CPC preveja a intimação das partes por 15 dias em caso de fato superveniente, a alternativa pode ser considerada incorreta ou menos precisa no contexto. Se o relator já elaborou voto e relatório, a constatação de um fato superveniente durante a sessão de julgamento não resultaria apenas na intimação e na continuidade imediata do julgamento com o voto já elaborado. A sessão seria suspensa, e o processo precisaria de nova análise após a manifestação das partes, podendo o voto e relatório originais serem alterados. A afirmação, tal como está, pode dar a entender uma continuidade que não ocorreria.
• (B) Incorreta: Pelo Art. 942, § 3º, inciso I, do CPC, o julgamento não é interrompido se a preliminar for rejeitada por maioria, e a turma julgadora decidirá o mérito. O juiz que votou pela preliminar poderá e deverá se pronunciar sobre o mérito, pois seu voto é necessário para a composição do julgamento. A alternativa afirma o contrário, que ele "não poderá se pronunciar sobre o mérito".
• (C) Incorreta: Conforme o Art. 941, § 2º, do CPC, o voto pode ser alterado até a proclamação do resultado pelo presidente. No entanto, o mesmo artigo estabelece uma exceção clara: não poderá ser alterado o voto já proferido por juiz afastado ou substituído. A alternativa afirma que "inclusive aquele que já tiver sido proferido por juiz afastado ou substituído" pode ser alterado, o que contradiz a lei.
• (D) Incorreta: O Art. 947, § 1º, do CPC, estabelece que o acórdão será redigido no prazo de 30 dias e publicado no órgão oficial no prazo de 10 dias após a redação (não 15 dias da sessão). Além disso, as notas taquigráficas não substituem o acórdão; elas servem para a sua lavratura, caso não haja a redação formal no prazo.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 941, § 3º, do CPC, o voto vencido (aquele que não prevaleceu na decisão) deve ser obrigatoriamente declarado e considerado parte integrante do acórdão. Isso é fundamental para todos os fins legais, inclusive para fins de pré-questionamento, que é a exigência de que uma questão jurídica tenha sido debatida e decidida na instância inferior para que possa ser levada a tribunais superiores.