Questão nº 16
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 16)
O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional.
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Aos temas jurídicos com potencial de repetição não podem ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assunção de Competência, devendo-se aguardar a efetiva repetição de demandas para instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;
- Bo precedente produzido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência deve ser aplicado com efeito vinculativo no âmbito do respectivo Tribunal, em sentido horizontal e vertical, com exceção dos Juizados Especiais, hipótese em que produzirá efeito persuasivo;
- Cos Tribunais podem criar, no âmbito dos Juizados Especiais, órgãos uniformizadores da respectiva jurisprudência, para apreciar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados a partir de processos da sua competência; (alternativa correta)
- Dno que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos Tribunais que não atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, a fim de evitar grave risco de ofensa à eficiência e à duração razoável do processo;
- Ea superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer de ofício, pelo próprio Tribunal que fixou a tese, ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, bem como por qualquer interessado que se sinta prejudicado pelo precedente, ainda que não possua processo em curso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) valoriza os precedentes (decisões judiciais que servem de modelo para casos futuros) para garantir que casos semelhantes sejam julgados de forma igual (princípio da isonomia), que as pessoas saibam o que esperar da justiça (segurança jurídica) e que o sistema judiciário funcione de maneira mais eficiente. A Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece diretrizes para a aplicação desses precedentes.
- (A) Incorreta: O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é cabível para questões relevantes com grande repercussão social, mesmo que não haja repetição em múltiplos processos (mas com potencial de repetição), ao contrário do que afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: O precedente produzido em IRDR ou IAC possui efeito vinculante para todos os juízes e órgãos do Tribunal que o proferiu, inclusive os Juizados Especiais, não apenas persuasivo.
- (C) Correta: Conforme a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (Art. 4º, § 2º), os Tribunais podem criar órgãos uniformizadores nos Juizados Especiais para apreciar IRDRs de sua competência, visando a uniformização interna.
- (D) Incorreta: A Recomendação nº 134/2022 do CNJ (Art. 4º, § 3º) sugere que os Tribunais atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões de IRDR e Recursos Repetitivos, e não o contrário, para evitar ofensa à eficiência e duração razoável do processo.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a superação (overruling) da tese possa ser de ofício ou a requerimento dos mencionados, a Recomendação nº 134/2022 do CNJ (Art. 5º, § 1º) exige uma condição fundamental: "desde que demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a tese". A alternativa omite essa condição essencial, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.