Questão nº 13
Questão de Direito Civil · FGV TJ-SC 2023 (nº 13)
Abel, menor de idade, casou-se com Marieta. Seu pai já era falecido ao tempo da celebração, mas sua mãe ainda era viva. Não obstante ela ter comparecido tanto à celebração quanto à cerimônia, não houve sua autorização formal para a realização desta.
Com base no Código Civil e no enunciado formulado, é correto afirmar que o casamento é:
- Anulo de pleno direito, pois sem outorga formal da mãe;
- Banulável, e a mãe possui 180 dias para questioná-lo judicialmente, contados da data que cessar a incapacidade de Abel;
- Cválido, já que a mãe compareceu, demonstrando, assim, conhecer e autorizar o casamento; (alternativa correta)
- Dválido, já que Abel alcança a capacidade plena com ele, dispensando outorga materna;
- Enulo de pleno direito, já que necessitava de autorização judicial para sua realização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O casamento de um menor de idade (que não atingiu a maioridade civil de 18 anos) exige a autorização de seus pais ou responsáveis legais, ou o suprimento dessa autorização pela justiça.
(A) Incorreta: A ausência de autorização formal não implica necessariamente a nulidade, pois a presença da mãe pode ser interpretada como consentimento tácito.
(B) Incorreta: A anulabilidade por falta de consentimento parental tem um prazo decadencial diferente (180 dias contados da data do casamento, para o cônjuge capaz, ou da cessação da incapacidade, para o incapaz, ou ainda 180 dias para os pais ou tutores, contados da data do casamento, conforme Art. 1.560, III do Código Civil), mas a questão central é se houve ou não consentimento.
(C) Correta: A presença da mãe tanto na celebração quanto na cerimônia, sem qualquer oposição, é entendida como consentimento tácito (implícito), validando o casamento. O Código Civil valoriza a intenção manifestada por atos, e a presença da mãe demonstra sua ciência e concordância, suprindo a necessidade de uma autorização escrita ou formal.
(D) Incorreta: Embora o casamento realmente emancipe o menor, tornando-o plenamente capaz, essa emancipação ocorre após o casamento e não dispensa a necessidade de autorização parental para a sua realização inicial.
(E) Incorreta: A autorização judicial seria necessária apenas se a mãe se recusasse a dar o consentimento sem justo motivo, ou se fosse impossível obtê-lo, o que não é o caso, já que ela compareceu.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.