Questão nº 95
Questão de Direito Previdenciário · FGV TJ-PR 2023 (nº 95)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
- AHumberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Bcaso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência; (alternativa correta)
- CHumberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;
- Dcaso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;
- Ena hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público (funcionário público concursado) também exerce uma atividade privada (um trabalho particular) ao mesmo tempo, ele geralmente se vincula a dois sistemas de previdência social: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seu cargo público e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para sua atividade privada.
- A) Incorreta: Não há vedação constitucional para que um servidor público vinculado a RPPS também se vincule ao RGPS por uma atividade privada concomitante. Pelo contrário, a legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 12, I, "h") estabelece que o servidor público ocupante de cargo efetivo que exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório deste regime em relação a essa atividade. Armadilha da banca: Acreditar que a vinculação ao RPPS é exclusiva, o que é um erro comum.
- B) Correta: É comum e legalmente aceito que os regimes próprios de previdência social (RPPS) utilizem, de forma subsidiária ou por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para aspectos não detalhados em sua legislação específica, especialmente no que tange à definição e avaliação de dependentes e condições de deficiência para benefícios como a pensão por morte. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) reforçou a busca por uniformidade nacional.
- C) Incorreta: A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no RGPS depende da natureza da atividade privada. Se Humberto for empregado na atividade privada, a empresa empregadora é a responsável pelo recolhimento. Se for contribuinte individual (autônomo), aí sim ele mesmo é o responsável. A alternativa generaliza, afirmando que ele é o responsável, o que não é verdade para todas as modalidades de atividade privada.
- D) Incorreta: O tempo de contribuição de regimes diferentes (RPPS e RGPS) pode ser utilizado para fins de aposentadoria por meio da contagem recíproca de tempo de contribuição, através da emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). No entanto, não se trata de "averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição" como se o tempo do RGPS se tornasse tempo do RPPS. O tempo é contabilizado, mas a responsabilidade financeira pelos benefícios é compensada entre os regimes.
- E) Incorreta: Não existe previsão legal para a compensação de contribuições previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As contribuições são feitas para regimes distintos e geram direitos em cada um deles, sem possibilidade de compensação direta dos valores aportados pelo segurado.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.