Questão de Direito Previdenciário · FGV TJ-PR 2023 (nº 94)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformou a previdência, estabelecendo novas regras e regras de transição para os servidores públicos federais. Estados e municípios tiveram a opção de adotar essas regras federais ou criar as suas próprias, desde que respeitassem os princípios gerais da reforma.

(A) Correta: As regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019 para os servidores públicos federais podem, de fato, ser internalizadas de forma idêntica em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam. Isso é permitido pelo art. 36 da própria EC nº 103/2019, que facultou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a adoção das mesmas regras e critérios estabelecidos para o Regime Próprio de Previdência Social da União.

(B) Incorreta: O Acórdão TCE PR nº 848/2022 não deliberou pela validade integral e definitiva das regras transitórias das EC nº 41/2003 e 47/2005. A EC nº 103/2019 revogou ou alterou substancialmente muitas dessas regras anteriores, e o entendimento geral é que as regras de transição anteriores à EC 103/2019 só se aplicam se o servidor já havia cumprido os requisitos para aposentadoria antes da promulgação da nova emenda (direito adquirido), ou se o ente federado optou por manter regras específicas que não foram vedadas pela EC 103/2019. A "proteção da confiança legítima" é um princípio, mas não garante a manutenção de todas as regras anteriores de forma integral e definitiva após uma reforma constitucional.

(C) Incorreta: A Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o abono de permanência, não adota a previsão de valores inferiores às contribuições dos servidores. O abono de permanência, por sua natureza e conforme autorizado pela EC nº 103/2019 (art. 4º, § 5º), geralmente corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor, visando a neutralizar o desconto e incentivar a permanência em atividade após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria.

(D) Incorreta: A Lei Complementar estadual nº 233/2021, mesmo em caso de comprovada má-fé, não permite a retenção de até 100% do valor mensal da prestação previdenciária para descontos de pagamentos indevidos. A jurisprudência e a legislação previdenciária (inclusive a Lei nº 8.112/90, que serve de base para muitos estatutos estaduais) estabelecem limites percentuais para descontos em folha ou em benefícios, geralmente para garantir a subsistência do servidor/beneficiário, não permitindo que o desconto comprometa a totalidade do benefício.

(E) Incorreta: O Acórdão TCE PR nº 848/2022 não assegurou a servidores que ocupam exclusivamente cargos estaduais em comissão o direito a benefícios previdenciários oriundos das EC nº 41/2003 e 47/2005. Servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão, sem serem titulares de cargo efetivo, são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, ao qual se referem as regras das EC nº 41/2003 e 47/2005.