Questão nº 2
Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 2)
Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Amesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido; (alternativa correta)
- Bse Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;
- Ca pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;
- Dcaso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;
- Ea indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Evicção é a perda da posse ou propriedade de um bem que você comprou, por decisão judicial ou ato administrativo, porque esse bem pertencia a outra pessoa antes da venda. O vendedor é obrigado a garantir que o comprador não será "tomado" por um terceiro.
- (A) Correta: Mesmo com cláusula de exclusão da garantia, o Código Civil (Art. 449) assegura ao evicto o direito ao preço pago se ele não sabia do risco da evicção ou, sabendo, não o assumiu. No caso, Adalberto não foi informado sobre o furto do veículo.
- (B) Incorreta: Se Adalberto adquirir o bem de Cristiano para evitar a perda, ele terá direito a ser indenizado por Bianca pelo valor pago a Cristiano, pois esse valor representa o prejuízo sofrido para manter a propriedade.
- (C) Incorreta: A evicção não exige necessariamente uma decisão judicial. A perda da posse ou propriedade pode ocorrer por ato administrativo (como a apreensão do veículo pela polícia e encaminhamento ao verdadeiro dono), desde que seja inequívoca e decorra de direito anterior de terceiro.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) De acordo com o Código de Processo Civil atual (Art. 125, II, e 126), a denunciação da lide ao alienante (vendedor) é facultativa. A não realização da denunciação não impede o evicto de pleitear a indenização em ação autônoma contra o alienante. Muitos candidatos podem se confundir com a regra do CPC anterior, que tornava a denunciação obrigatória sob pena de perda do direito.
- (E) Incorreta: A indenização abrange despesas do contrato, custas, honorários, frutos que o evicto teve que restituir e as benfeitorias necessárias ou úteis feitas pelo evicto e não abonadas pelo terceiro. Não inclui benfeitorias feitas por Bianca, pois estas já estariam incorporadas ao valor do bem na venda.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.