Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 8)

Em um contrato estimatório (consignação), o vendedor (consignatário) recebe mercadorias para vender, mas a propriedade (o direito de dono) dessas mercadorias permanece com o dono original (consignante) até que o vendedor pague por elas. Isso significa que os bens consignados não integram o patrimônio do consignatário para fins de penhora por seus credores.

A) Incorreta: A penhora não pode recair sobre o estoque (450 caixas) porque a propriedade desses bens ainda é da fabricante (consignante), conforme o Art. 536 do Código Civil. O valor de R$ 2.500,00, embora em posse da Veba, representa o preço das mercadorias da consignante e, por extensão da proteção legal, não é considerado patrimônio livre da Veba para penhora por seus credores gerais.
B) Incorreta: Pelas mesmas razões da alternativa A, o estoque e o valor das vendas não podem ser penhorados. Além disso, as "dívidas" mencionadas são obrigações da Veba para com a fabricante e não reduzem diretamente os ativos penhoráveis, mas sim o passivo da empresa.
C) Incorreta: Pelo mesmo motivo das alternativas anteriores, o estoque e o valor das vendas não são passíveis de penhora. A menção à dívida pela perda culposa também não altera a natureza dos bens e valores para fins de penhora.
D) Incorreta: O valor de R$ 2.500,00, que é o preço devido à consignante pelas vendas, não pode ser penhorado pelos credores gerais da Veba, pois está vinculado à obrigação de pagamento à fabricante. As "dívidas" não são deduzidas do valor penhorável, mas sim obrigações da Veba.
E) Correta: De acordo com o Art. 536 do Código Civil, "A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço." Isso se aplica às 450 caixas em estoque (R$ 4.500,00). Quanto aos R$ 2.500,00 das caixas vendidas, embora o dinheiro esteja com a Veba, ele representa o preço devido à fabricante pelas mercadorias dela. A proteção legal ao consignante, inerente ao contrato estimatório, estende-se a esses valores, impedindo que sejam penhorados pelos credores gerais do consignatário, pois não constituem patrimônio livre deste, mas sim um valor a ser repassado ao consignante. A armadilha aqui é pensar que, uma vez que o dinheiro da venda entra no balanço da Veba, ele se torna um ativo comum e livremente penhorável, ignorando a natureza especial do contrato estimatório que protege o proprietário original (consignante).