Questão nº 7
Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 7)
Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais, até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus real.
Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
- Anão poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele é emancipado; (alternativa correta)
- Bpoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são administradores de seus bens, sendo ele filho menor;
- Cpoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autorização judicial;
- Dnão poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele não foi formalmente notificado;
- Epoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Emancipação é quando uma pessoa menor de 18 anos adquire a capacidade legal plena para praticar todos os atos da vida civil, como se já fosse maior de idade, antes de completar 18 anos.
- (A) Correta: A situação de Daniel (17 anos, vínculo empregatício profissional e economia própria para seu sustento) configura a emancipação legal prevista no Art. 5º, inciso V, do Código Civil. Uma vez emancipado, Daniel adquire plena capacidade civil, e seus pais perdem o poder de administrar seus bens, não podendo, portanto, dar a casa dele em garantia.
- (B) Incorreta: Esta alternativa parte do pressuposto de que Daniel ainda é um menor não emancipado, o que não é verdade. Com a emancipação, os pais deixam de ser administradores dos bens do filho.
- (C) Incorreta: A autorização judicial seria necessária para os pais alienarem ou gravarem bens de um filho menor não emancipado, e ainda assim, apenas em casos de real necessidade ou evidente vantagem para o menor (Art. 1.691 do Código Civil), o que não é o caso aqui, pois a dívida é dos pais. Contudo, como Daniel está emancipado, os pais não têm mais poder sobre seus bens.
- (D) Incorreta: A emancipação pelo exercício de emprego com economia própria (Art. 5º, V, CC) é um efeito legal da situação fática. Não há exigência de notificação formal ao menor para que a emancipação se concretize e os pais percam a administração dos bens.
- (E) Incorreta: A prova da necessidade seria um requisito para os pais agirem em nome de um filho menor não emancipado, e ainda assim, para benefício do filho, não para pagar dívidas próprias. Como Daniel é emancipado, seus pais não têm mais essa prerrogativa.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.