Questão nº 93
Questão de Direito Previdenciário · FGV TJ-PR 2023 (nº 93)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de 1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
- Adiante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;
- Bna atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência; (alternativa correta)
- Cno caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;
- Dtodos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;
- Eos regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) mudou as regras para a aposentadoria e outros benefícios de servidores públicos, transferindo a responsabilidade por alguns benefícios do fundo de previdência para o próprio órgão empregador.
- (A) Incorreta: A EC 103/2019 estabeleceu regras gerais e parâmetros, mas permitiu que Estados e Municípios mantivessem ou criassem seus próprios regimes e regras, desde que observassem as diretrizes federais, não havendo uma uniformização total das regras de aposentadoria para todos os servidores.
- (B) Correta: A EC 103/2019 (Art. 28, § 2º) retirou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a responsabilidade pelo pagamento de benefícios por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença) e salário-família, que passaram a ser de responsabilidade do próprio ente federativo (Estado ou Município), pagos diretamente pelo Tesouro.
- (C) Incorreta: Servidores comissionados geralmente não são vinculados a RPPS, e a EC 103/2019 não extinguiu a aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres, mas alterou suas regras de concessão (Art. 10 da EC 103/2019 e Art. 40, § 4º-C da CF/88).
- (D) Incorreta: A EC 103/2019 tornou a previdência complementar obrigatória para os entes federativos que não a tivessem, mas não significa que todos os Estados já a implementaram, nem que a vinculação à FUNPRESP seja a única ou obrigatória opção para todos. Muitos Estados e Municípios criaram suas próprias entidades.
- (E) Incorreta: A segregação da massa é uma técnica atuarial para gerenciar o déficit previdenciário a longo prazo, não para eliminá-lo "de imediato", e não tem como objetivo principal viabilizar reduções de contribuições abaixo dos patamares federais, que são estabelecidos por lei.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.