Questão nº 82
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-PR 2023 (nº 82)
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
- Aos entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
- Ba renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente; (alternativa correta)
- Cnos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;
- Dos entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
- Eas ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar nº 140/2011 organiza a forma como os diferentes níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cooperar para proteger o meio ambiente, definindo as responsabilidades de cada um. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou essa lei para assegurar que ela está de acordo com a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: Esta norma foi considerada constitucional pelo STF, pois a delegação de atribuições é um mecanismo válido de cooperação entre os entes federativos para a gestão ambiental.
- (B) Correta: Esta norma (Art. 14, § 3º da LC 140/2011) foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo STF (em ADIs como a 4711). O STF decidiu que a prorrogação automática da licença ambiental só ocorre se o requerente tiver cumprido todas as exigências e apresentado o pedido de renovação completamente dentro do prazo, não podendo ser usada para operar indefinidamente sem a manifestação do órgão ambiental ou para contornar pendências.
- (C) Incorreta: Esta norma foi declarada constitucional pelo STF, pois reflete o dever de todos os entes federativos de agir para prevenir ou mitigar a degradação ambiental, um pilar da proteção ambiental.
- (D) Incorreta: Esta norma foi considerada constitucional pelo STF, pois a atuação supletiva é fundamental para garantir que a proteção ambiental não seja interrompida pela falta de estrutura ou capacidade em um determinado município.
- (E) Incorreta: Esta norma foi declarada constitucional pelo STF, pois a LC 140/2011 distribui as competências de licenciamento, e a atribuição aos municípios para suas próprias unidades de conservação, com a ressalva das APAs, é parte dessa distribuição.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.