Questão nº 81
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-PR 2023 (nº 81)
Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
- Aa utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- Bo estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;
- Co estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
- Da promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
- Ea promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é um conjunto de regras e ações do Brasil para combater o aquecimento global, buscando reduzir a emissão de gases de efeito estufa e adaptar o país aos impactos das mudanças climáticas.
(A) Incorreta: Esta é uma diretriz da PNMC, conforme o Art. 4º, inciso V, da Lei nº 12.187/2009, que prevê a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação.
(B) Incorreta: Esta é uma diretriz da PNMC, conforme o Art. 4º, inciso VI, da Lei nº 12.187/2009, que estimula práticas e tecnologias de baixas emissões e padrões sustentáveis.
(C) Incorreta: Esta é uma diretriz da PNMC, conforme o Art. 4º, inciso VII, da Lei nº 12.187/2009, que incentiva a participação de diversos setores da sociedade na elaboração e execução de políticas climáticas.
(D) Incorreta: Esta é uma diretriz da PNMC, conforme o Art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 12.187/2009, que promove a cooperação internacional para financiamento, capacitação e transferência de tecnologias.
(E) Correta: Esta alternativa apresenta uma contradição com os objetivos da PNMC. A Lei nº 12.187/2009, em seu Art. 4º, inciso III, estabelece como diretriz a promoção de pesquisas e tecnologias para mitigar a mudança do clima por meio da redução das emissões antrópicas (causadas pelo homem) por fontes e do aumento das remoções antrópicas por sumidouros (processos que removem GEE da atmosfera). A alternativa inverte esses conceitos ao falar em "fomento de emissões" e "diminuição das remoções", o que seria o oposto do que a política busca. Essa é a armadilha da banca: usar termos que parecem corretos, mas com um sentido invertido.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.