Questão nº 80
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-PR 2023 (nº 80)
O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta. Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
- Ainconstitucional, por violação da ordem econômica, que é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
- Binconstitucional, por ofender os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil, que são considerados cláusula pétrea e, portanto, de observância obrigatória por toda legislação infraconstitucional;
- Cinconstitucional, por afronta à competência prevista na Carta Magna do Congresso Nacional para legislar sobre bens de domínio da União, no caso, o mar territorial da zona costeira no Estado Delta;
- Dconstitucional, uma vez que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente; (alternativa correta)
- Econstitucional, porque a relação de dominialidade sobre os bens públicos coincide com o poder de dispor sobre o regime jurídico de tais bens e as competências legislativas decorrem, por implícita derivação, da titularidade sobre determinado bem público, no caso, a região costeira estadual que pertence ao Estado Delta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a competência legislativa concorrente, que significa que tanto a União (governo federal) quanto os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre certos temas, como meio ambiente e pesca, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados podendo complementá-las ou torná-las mais rigorosas.
- A) Incorreta: A proibição de uma modalidade de pesca para fins de sustentabilidade ambiental não é, por si só, uma violação da ordem econômica ou da livre iniciativa. A Constituição Federal permite a restrição de atividades econômicas em prol do meio ambiente e da sustentabilidade.
- B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a proteção ambiental é um valor constitucional e pode justificar a imposição de limites a atividades econômicas e à livre iniciativa, sem que isso configure ofensa aos fundamentos da República, desde que a medida seja razoável e proporcional.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o mar territorial seja um bem da União (Art. 20, VI, da CF/88), a competência para legislar sobre pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente é concorrente (Art. 24, VI, VII e VIII, da CF/88). Isso significa que os Estados podem legislar sobre esses temas, inclusive em áreas de domínio da União, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União e, inclusive, podem estabelecer normas mais protetivas. A competência do Congresso Nacional para legislar sobre bens da União não impede a competência concorrente dos Estados sobre a atividade pesqueira e a proteção ambiental.
- (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 24, incisos VI, VII e VIII, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente. Dentro dessa competência, o Estado pode editar leis que visem à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável da pesca, mesmo que as medidas se apliquem em áreas como o mar territorial, que são bens da União, desde que não contrariem normas gerais federais. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, permitindo que os Estados estabeleçam normas mais protetivas.
- E) Incorreta: A premissa de que a "região costeira estadual" (referindo-se ao mar territorial) pertence ao Estado Delta está errada. O mar territorial é um bem da União (Art. 20, VI, da CF/88). Além disso, a dominialidade (propriedade) de um bem público não se confunde automaticamente com a competência legislativa exclusiva sobre as atividades que nele ocorrem, especialmente em matérias de competência concorrente como o meio ambiente.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.