Questão de Direito Tributário · FGV TJ-PR 2023 (nº 79)

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado na transferência de imóveis. No entanto, a Constituição Federal prevê uma imunidade para o ITBI quando imóveis são usados para integralizar o capital social de uma empresa, mas essa imunidade tem um limite: ela só vale até o valor do capital social da empresa.

(A) Incorreta: O ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre heranças e doações, não sobre a integralização de capital social. Além disso, a imunidade do ITBI impede sua incidência irrestrita sobre imóveis integralizados.
(B) Incorreta: O ITBI incide sobre a transmissão de imóveis, não sobre dinheiro. A imunidade do ITBI se refere à transmissão de bens imóveis, não a valores em dinheiro. A segunda parte da afirmação ignora a imunidade constitucional.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque sugere que, por se tratar de integralização de capital, haveria imunidade total. No entanto, a imunidade do ITBI na integralização de capital social não é absoluta. Ela se aplica apenas até o limite do valor do capital social da empresa. O valor dos imóveis que exceder esse limite será tributado.
(D) Incorreta: O ITD, como mencionado, é imposto sobre heranças e doações, não sendo aplicável à integralização de capital social.
(E) Correta: O Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social. Contudo, a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF, Tema 796) é que essa imunidade se restringe ao valor do capital social a ser integralizado. Se o valor dos imóveis exceder o valor do capital social, o ITBI incidirá sobre o valor excedente. No caso apresentado, o capital social é R$ 50 mil, mas os imóveis integralizados somam R$ 105 mil (R$ 55 mil de Alberto + R$ 50 mil de Antônio). Assim, haveria imunidade para os R$ 50 mil do capital social, e o ITBI incidiria sobre os R$ 55 mil excedentes (R$ 105 mil - R$ 50 mil).