Questão de Direito Tributário · FGV TJ-PR 2023 (nº 77)

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado quando há uma transferência gratuita (sem pagamento) de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação (quando alguém dá algo a outra pessoa em vida). Para doações de bens móveis (como cotas de empresa, dinheiro, carros), a regra geral é que o imposto é devido ao Estado onde o doador (quem doa) é domiciliado. Quem paga o imposto é o donatário (quem recebe a doação).

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é focar na residência da donatária (Nara) em Aracaju, Sergipe. Embora ela resida lá, para doações de bens móveis, a regra principal é o domicílio do doador (Álvaro) ou a localização do bem, ambos no Paraná. A residência da donatária seria relevante apenas se o doador fosse domiciliado no exterior.
• (B) Correta: Álvaro (o doador) reside em Curitiba, no Paraná. As cotas da empresa, que são bens móveis, também estão ligadas a uma empresa localizada no Paraná. Conforme a regra geral para doações de bens móveis no Brasil, o ITCMD é devido ao Estado de domicílio do doador. Portanto, o imposto será devido ao Paraná. Além disso, a legislação do ITCMD determina que o responsável pelo recolhimento do imposto, em caso de doação, é o donatário (Nara, a filha que recebe as cotas).
• (C) Incorreta: Sergipe não é o estado competente para a cobrança do imposto, e o responsável pelo recolhimento do ITCMD em doações é o donatário, não o doador.
• (D) Incorreta: Embora o Paraná seja o estado correto para a cobrança do imposto, o responsável pelo recolhimento do ITCMD em doações é o donatário (quem recebe), e não o doador (quem doa).
• (E) Incorreta: Embora o Paraná seja o estado correto, a afirmação de que doações de cotas de sociedade para filhos são isentas no estado não é uma regra geral e não há informações no enunciado que sustentem essa isenção específica na legislação paranaense. Geralmente, as isenções são pontuais e não abrangem amplamente doações de bens de valor.