Questão nº 75
Questão de Direito Tributário · FGV TJ-PR 2023 (nº 75)
A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:
- AImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores, e para Paranaguá, quanto à conservação de vias e logradouros públicos;
- BImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;
- CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para o Estado do Paraná;
- DImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos; (alternativa correta)
- EImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores, e para Ponta Grossa, quanto à conservação de vias e logradouros públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. A regra geral é que o ISS é devido ao município onde o prestador de serviço está estabelecido, mas existem várias exceções importantes onde o imposto é devido no local da prestação do serviço ou no local do tomador.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque ambos os serviços (corte e poda de árvores, e conservação de vias e logradouros públicos) são exceções à regra geral e têm o ISS devido no local onde são efetivamente prestados, que é Paranaguá.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Ela tenta levar o aluno a aplicar a regra geral de que o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador (Ponta Grossa). No entanto, os serviços de conservação, limpeza e poda de árvores são exceções expressamente previstas na Lei Complementar 116/2003 (Art. 3º, inciso III e item 7.09 da lista de serviços), onde o imposto é devido no local da prestação do serviço, ou seja, Paranaguá.
- (C) Incorreta: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e algumas prestações de serviços (como transporte intermunicipal e interestadual, e comunicação), não se aplicando aos serviços descritos na questão, que são tributados pelo ISS.
- (D) Correta: Conforme o Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 116/2003, o ISS é devido no local da prestação do serviço para atividades como "limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos" e "capina, roçada e poda de árvores" (itens 7.02 e 7.09 da lista de serviços). Como os serviços são prestados nas vias e logradouros de Paranaguá, o imposto é devido integralmente a este município.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inverte a atribuição da alternativa A, mas continua errada pelo mesmo motivo: ambos os serviços são exceções e o ISS é devido no local da prestação, que é Paranaguá.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.