Questão nº 71
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-PR 2023 (nº 71)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Empresarial
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O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada. Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
- Adeterminará a oitiva do representante do Ministério Público e fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem; (alternativa correta)
- Bdecretará imediatamente o encerramento da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
- Cabrirá vista dos autos ao Comitê de Credores e ao representante do Ministério Público, podendo, ainda, determinar a convocação da assembleia de credores;
- Dprolatará decisão interlocutória de convolação do processo de falência do rito comum para o rito sumário, a fim de que o ativo arrecadado seja alienado por adjudicação aos credores, observada a ordem de preferência legal entre eles;
- Edeterminará a remessa do auto de arrecadação e da comunicação do administrador judicial ao representante do Ministério Público, para fins de apuração da prática de crime falimentar pelo falido, antes ou depois da decretação de falência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando os bens de uma empresa falida não são suficientes nem para pagar as despesas do próprio processo de falência, a lei prevê um procedimento específico para o encerramento da falência.
- (A) Correta: O juiz, ao ser informado da insuficiência de bens para cobrir as despesas do processo, deve ouvir o Ministério Público e, em seguida, publicar um edital dando prazo de dez dias para que qualquer interessado se manifeste. Este é o procedimento exato previsto no Art. 114, §2º, da Lei nº 11.101/2005, que trata da situação de insuficiência de bens para as despesas do processo.
- (B) Incorreta: A falência não é decretada "imediatamente" encerrada. Há um rito processual a ser seguido, que inclui a oitiva do Ministério Público e a publicação de edital, antes do encerramento.
- (C) Incorreta: Embora o Ministério Público seja ouvido, a lei não exige a abertura de vista ao Comitê de Credores ou a convocação da assembleia de credores especificamente para este fim (insuficiência de bens para despesas do processo).
- (D) Incorreta: Não existe previsão legal para a "convolação" do processo de falência de rito comum para rito sumário neste contexto. Esta alternativa é uma armadilha da banca, pois tenta confundir o aluno com a ideia de simplificação do processo, mas a Lei de Falências não estabelece ritos "comum" e "sumário" para a falência, nem essa forma de adjudicação como resposta à insuficiência de bens para as despesas.
- (E) Incorreta: Embora a apuração de crimes falimentares seja uma possibilidade que pode surgir durante o processo, a remessa dos autos para esse fim não é a ação imediata e principal do juiz diante da comunicação de insuficiência de bens para as despesas do processo, conforme o Art. 114, §2º. A prioridade é o rito para o encerramento da falência.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.