Questão de Direito Eleitoral · FGV TJ-PR 2023 (nº 65)

O Art. 73 da Lei Eleitoral busca garantir que agentes públicos não usem a máquina estatal para beneficiar candidaturas, estabelecendo limites para gastos com publicidade institucional em ano de eleição, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades.

• (A) Incorreta: Embora existam vedações em períodos próximos à eleição, a regra específica para o limite de gastos com publicidade institucional não é uma proibição total nos 90 dias, mas sim um teto baseado em anos anteriores.
• (B) Incorreta: A publicidade institucional não é totalmente vedada em ano de eleição; ela é permitida, mas com um limite de gastos bem definido para evitar abusos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos de empenho e período, mas não reflete a regra do limite de gastos para publicidade institucional, que é o foco da questão.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora haja muitas restrições em ano eleitoral, a lei não proíbe totalmente o empenho de despesas com publicidade institucional. O que existe é um limite para esses gastos, não uma vedação completa, o que a torna diferente da alternativa correta. A publicidade institucional é permitida, mas controlada.
• (E) Correta: Conforme o Art. 73, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, em ano de eleição, os gastos com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito, ou o limite de gastos do ano anterior, o que for menor. A jurisprudência do STF consolidou a aplicação dessa regra, especialmente considerando a média do primeiro semestre.