Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 62)
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
- Ainconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- Bconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- Cinconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
- Dconstitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio; (alternativa correta)
- Einconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O subsídio é a forma de remuneração paga em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação, mas não impede o pagamento de verbas de natureza indenizatória ou de reembolso, que visam compensar gastos específicos do servidor no exercício de suas funções.
(A) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o subsídio seja uma parcela única, a jurisprudência do STF permite o pagamento de verbas de natureza indenizatória, como auxílios para aperfeiçoamento profissional, desde que comprovadamente vinculadas à atividade e com caráter de reembolso ou compensação de despesa.
(B) Incorreta: Membros de carreiras jurídicas de Estado, como procuradores, são remunerados por subsídio, conforme o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A iniciativa para projetos de lei que tratem de remuneração de servidores públicos, incluindo os procuradores do Estado, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (governador), conforme o Art. 61, § 1º, II, "a" e "c", da Constituição Federal, mesmo para órgãos com autonomia.
(D) Correta: A legislação é constitucional porque as condições estabelecidas (prazo determinado, vinculação estrita à participação em cursos com nexo causal às atividades institucionais) caracterizam a verba como de natureza indenizatória. O Supremo Tribunal Federal entende que verbas indenizatórias ou de reembolso não se incluem na vedação de acréscimos ao subsídio, sendo compatíveis com esse regime remuneratório.
(E) Incorreta: O regime jurídico único estabelece as regras gerais para os servidores, mas não impede a criação de benefícios específicos para determinadas carreiras, desde que justificados pela natureza das funções e, no caso de verbas extras ao subsídio, que possuam caráter indenizatório.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.