Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 61)
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da mencionada ação é o(a):
- ASupremo Tribunal Federal;
- BPresidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- CTribunal Regional Federal da Região do Estado Alfa;
- DPleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa; (alternativa correta)
- ESuperior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (ADI Estadual) é o instrumento jurídico utilizado para questionar a validade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do próprio Estado, sendo julgada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga ações de controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, não da Constituição Estadual, salvo em recursos específicos que não se aplicam ao caso de origem. A armadilha da banca aqui é induzir o aluno a pensar que, se o Tribunal de Justiça está "incapacitado" (pelo grande número de impedimentos), a competência seria automaticamente transferida para a instância superior, o STF. Contudo, a competência para julgar a ADI Estadual é absoluta e exclusiva do Tribunal de Justiça local.
- (B) Incorreta: A Presidência do Tribunal de Justiça possui funções administrativas e representativas, não sendo um órgão julgador competente para ações de controle de constitucionalidade.
- (C) Incorreta: Os Tribunais Regionais Federais são órgãos da Justiça Federal, com competência para julgar causas de interesse da União e outras matérias federais, não tendo atribuição para o controle de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual.
- (D) Correta: O Pleno (ou Órgão Especial, se houver) do Tribunal de Justiça é o único órgão constitucionalmente competente para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. A declaração de impedimento de mais da metade de seus membros não altera a competência absoluta do Tribunal, mas impõe a necessidade de observância do quórum mínimo para julgamento e, se necessário, a convocação de substitutos ou a aplicação de regras regimentais para garantir a prestação jurisdicional, conforme a jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça tem como principal atribuição uniformizar a interpretação da legislação federal e julgar recursos especiais, não sendo competente para o controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.