Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 60)

O conceito-chave aqui é a imprescritibilidade, que significa que uma pretensão (o direito de exigir algo na justiça) nunca perde a validade pelo decurso do tempo. No contexto do Direito Constitucional brasileiro, a pretensão de ressarcimento ao erário (devolver dinheiro aos cofres públicos) decorrente de dano ambiental é considerada imprescritível pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(A) Incorreta: A jurisprudência do STF não estabelece um prazo de vinte anos para a prescrição de ressarcimento ao erário decorrente de dano ambiental. Pelo contrário, ela aponta para a imprescritibilidade.
(B) Incorreta: Se a pretensão é imprescritível, ela não pode estar prescrita, independentemente do tempo decorrido.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a segurança jurídica seja um princípio fundamental, o STF tem entendido que, em casos de dano ambiental e de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao patrimônio público, a imprescritibilidade se justifica pela relevância dos bens jurídicos tutelados (meio ambiente equilibrado e patrimônio público), que são direitos de toda a coletividade e de gerações futuras, e não gera "poderes ilimitados" no sentido de arbitrariedade, mas sim a possibilidade de reparação a qualquer tempo.
(D) Incorreta: A jurisprudência do STF, especialmente em matéria ambiental, tende a priorizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando-o um direito de terceira dimensão que se sobrepõe à segurança jurídica no que tange à reparação do dano ambiental, inclusive no aspecto de ressarcimento.
(E) Correta: O STF firmou o entendimento de que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (Tema 999 de Repercussão Geral - RE 654.833). A exploração irregular de patrimônio mineral da União configura dano ambiental e, ao mesmo tempo, prejuízo ao erário, sendo, portanto, imprescritível a pretensão de ressarcimento.