Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 59)
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
- Aconstitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de telecomunicações submetem-se ao poder central da União, que estabelece as normas gerais, podendo o Município suplementar as referidas regras gerais;
- Bconstitucional, por observar o sistema constitucional de repartição de competências que garante ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local;
- Cconstitucional, pois protege o meio ambiente e combate a poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades;
- Dinconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura desse setor; (alternativa correta)
- Einconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de repartição de competências.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, a repartição de competências define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) pode legislar ou administrar sobre determinado assunto. No caso das telecomunicações, a Constituição Federal atribui competências específicas à União.
- (A) Incorreta: A competência para legislar sobre telecomunicações não é concorrente (normas gerais da União e suplementação pelos demais entes), mas sim privativa da União (Art. 22, IV da CF), o que impede a suplementação municipal.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o Município tenha competência para legislar sobre interesse local (Art. 30, I da CF), essa competência não pode invadir matérias que a Constituição atribui especificamente à União, como é o caso das telecomunicações. O STF entende que a regulamentação da infraestrutura de telecomunicações transcende o interesse meramente local.
- (C) Incorreta: A proteção ao meio ambiente (Art. 23, VI e Art. 24, VI da CF) é uma competência comum e concorrente. Contudo, mesmo sob o pretexto de proteger o meio ambiente, o Município não pode legislar sobre aspectos técnicos e de infraestrutura de telecomunicações, pois isso invadiria a competência específica da União.
- (D) Correta: A Lei do Município Beta é inconstitucional porque invade a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicações (Art. 21, XI da CF) e a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (Art. 22, IV da CF). O STF interpreta que a regulamentação da implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, incluindo aspectos como ruídos, vibrações e licenciamento, insere-se na competência da União.
- (E) Incorreta: Embora a alternativa esteja correta ao afirmar a inconstitucionalidade e o meio de controle (ADI), ela não explica o motivo da inconstitucionalidade em termos de repartição de competências de forma tão completa e específica quanto a alternativa D. A questão pede a razão da inconstitucionalidade.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.