Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 58)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Constitucional
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A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
- Aconstitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor; (alternativa correta)
- Binconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil e direito do consumidor;
- Cinconstitucional, em razão da indevida interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços e no equilíbrio dos contratos administrativos;
- Dconstitucional, uma vez que compete privativamente ao Estado legislar sobre a matéria, impondo obrigações também ao serviço público, já que os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas são considerados absolutos;
- Einconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que invade competência do Município para estabelecer regras de interesse local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a repartição de competências na Constituição Federal, que define quem pode legislar sobre o quê. Para o direito do consumidor, a competência é concorrente, ou seja, União, Estados e Distrito Federal podem legislar, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados suplementando-as.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 24, VIII) estabelece a competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor. Isso significa que, embora a União edite normas gerais (como o Código de Defesa do Consumidor), os Estados podem suplementar essas normas, criando regras mais específicas ou protetivas, desde que não contrariem as normas federais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que leis estaduais que fixam tempo máximo de espera em filas, por exemplo, são constitucionais, pois se inserem na competência suplementar dos Estados para proteger o consumidor, configurando um mecanismo razoável de proteção.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o direito civil seja de competência privativa da União (Art. 22, I), o direito do consumidor é de competência concorrente (Art. 24, VIII), permitindo que os Estados legislem suplementarmente. A alternativa confunde as duas competências e classifica incorretamente o direito do consumidor como privativo da União.
- (C) Incorreta: O STF tem entendido que a proteção do consumidor, inclusive por meio de limitação de tempo de atendimento, é um direito fundamental que não configura indevida interferência na exploração de atividades econômicas ou no equilíbrio contratual, sendo uma medida legítima de regulamentação.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do consumidor não é privativa do Estado, mas sim concorrente. Além disso, os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas não são absolutos e devem ser harmonizados com outros direitos e princípios constitucionais, como a proteção do consumidor.
- (E) Incorreta: Embora os Municípios possam legislar sobre assuntos de interesse local, a proteção geral do consumidor, como a fixação de tempo de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, é considerada uma matéria de interesse mais amplo, que se enquadra na competência legislativa dos Estados.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.