Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-PR 2023 (nº 56)
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
- Aa internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, acarretará o dever de indenizar, a posteriori, as despesas realizadas, observados os valores praticados pela referida unidade;
- Ba ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações como a de João;
- Ca essencialidade do direito à saúde permite o deferimento do pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde; (alternativa correta)
- Do SUS pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas, mas apenas se estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer adstrito a esse balizamento ao analisar o pedido de internação;
- Eem razão do princípio da solidariedade e do fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, o que atrai, para os entes federativos que formam o SUS, o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e quando o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue oferecer o tratamento necessário, especialmente em casos urgentes, o Estado pode ser obrigado judicialmente a custear esse tratamento em uma unidade privada. A questão central é como o valor desse custeio é determinado.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, em geral, o Estado é quem deve custear o tratamento, não o paciente arcar com as despesas para ser indenizado posteriormente, e o valor não é necessariamente os "valores praticados pela referida unidade" (preços de mercado do hospital privado), mas sim balizado por tabelas públicas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que, devido à solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, a ação pode ser ajuizada contra qualquer um deles (União, Estados ou Municípios), não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
- (C) Correta: A essencialidade do direito à saúde permite que o juiz determine o custeio do tratamento em hospital privado quando o SUS não tem capacidade. O valor a ser pago pelo Estado deve ser balizado pelos valores da tabela do SUS. A referência "o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde" (previsto no art. 32 da Lei 9.656/98) é um mecanismo legal que utiliza justamente os valores da tabela do SUS como referência, conforme entendimento do STF (Tema 698 - RE 666.094/SC).
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta. Embora o SUS possa contar com unidades privadas complementares, em situações de urgência e falta de capacidade da rede pública, a ordem judicial pode determinar o custeio em qualquer unidade privada que possa oferecer o tratamento, mesmo que não esteja formalmente integrada ou conveniada ao SUS. A limitação a unidades "integradas ao sistema" é muito restritiva.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é tentadora, mas imprecisa. Embora o princípio da solidariedade e a relevância social da saúde privada sejam corretos, e o valor seja de fato balizado pela tabela do SUS, a expressão "dever de ressarcimento" para os entes federativos que custeiam o tratamento em si pode ser tecnicamente incorreta. O Estado está custeando o tratamento, não sendo "ressarcido". A alternativa C é mais precisa ao referenciar um mecanismo legal específico (o ressarcimento ao SUS por planos de saúde) que estabelece o valor com base na tabela do SUS, alinhando-se melhor à jurisprudência do STF. A armadilha aqui é que, embora o valor seja o da tabela do SUS (como E afirma), a formulação de C é mais precisa ao vincular esse valor a um mecanismo jurídico específico que o define.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.