Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 54)

Medidas cautelares são providências urgentes tomadas pelo juiz para garantir o bom andamento do processo penal ou a efetividade de uma futura decisão, como a prisão preventiva ou o bloqueio de bens.

• A) Incorreta: Embora o sequestro de bens seja uma medida cautelar patrimonial válida para assegurar o futuro perdimento, a expressão "sequestro alargado" não é a nomenclatura técnica da medida cautelar em si. O que é "alargado" é o perdimento (efeito da condenação, previsto no Art. 4º-A da Lei nº 9.613/98, de Lavagem de Dinheiro), e o sequestro é a medida cautelar (Art. 125 e ss. CPP) para garantir esse perdimento. A armadilha da banca reside em usar um termo que se assemelha a um conceito real (perdimento alargado) para descrever a medida cautelar de forma imprecisa.
• B) Incorreta: O perdimento de bens é um efeito da condenação (Art. 91, II, b, CP e Art. 4º-A da Lei nº 9.613/98), e não uma medida cautelar. Além disso, a decretação de ofício do perdimento alargado, sem requerimento do Ministério Público, é controversa e não se alinha com a sistemática processual penal que, em regra, exige provocação para a aplicação de sanções.
• (C) Correta: O Art. 319, VI, do Código de Processo Penal (CPP) permite ao juiz decretar a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Sendo os denunciados funcionários públicos e acusados de tráfico de drogas com uso de arma de fogo e associação para o tráfico, há um claro risco de que suas funções sejam usadas para facilitar ou acobertar atividades criminosas, justificando o afastamento cautelar. A comunicação ao órgão respectivo é uma consequência natural dessa medida.
• D) Incorreta: O juiz não participa das negociações de um acordo de colaboração premiada. Sua função é de controle da legalidade e homologação do acordo já negociado entre o Ministério Público (ou a polícia) e o colaborador, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013. A participação do juiz na negociação comprometeria sua imparcialidade.
• E) Incorreta: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no Art. 28-A do CPP, é uma iniciativa do Ministério Público, não do juiz. O juiz não pode oferecer o ANPP. Além disso, os crimes de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/06), especialmente com uso de arma de fogo, e associação para o tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) geralmente não preenchem os requisitos para o ANPP, seja pela pena máxima cominada (superior a 4 anos), seja pela natureza do crime que, mesmo que a alternativa mencione "sem violência ou grave ameaça", o tráfico com arma de fogo já indica uma gravidade que afasta a aplicação do ANPP.