Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 52)
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
- Apoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Bpoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
- Cpoderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
- Dserá o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público; (alternativa correta)
- Epoderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A investigação de organizações criminosas utiliza técnicas especiais de investigação (como a ação controlada e a colaboração premiada) que, por envolverem restrições de direitos ou atuação disfarçada, exigem controle judicial para garantir a legalidade e a proteção de direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: O juiz não pode decretar a infiltração de agentes de ofício. A Lei nº 12.850/2013 (Art. 10, § 1º) exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
- (B) Incorreta: O Ministério Público não está impedido de oferecer denúncia ou de pactuar colaboração premiada apenas porque tem prévio conhecimento da infração ou porque o colaborador é o líder. A concessão de benefícios, incluindo a não oferta da denúncia, depende da efetividade e relevância da colaboração para a investigação e obtenção de resultados práticos (Art. 4º da Lei nº 12.850/2013), e não das condições mencionadas.
- (C) Incorreta: A renúncia prévia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração premiada não é válida. A decisão judicial de homologação, por afetar direitos do investigado, é passível de recurso, e a lei não prevê a possibilidade de as partes renunciarem a esse direito processual fundamental.
- (D) Correta: Conforme o Art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, a ação controlada (retardamento da intervenção policial) deve ser comunicada previamente ao juiz competente, que poderá estabelecer seus limites e comunicará o Ministério Público.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora as declarações do colaborador possam fundamentar o recebimento da denúncia, a Lei nº 12.850/2013 é expressa em seu Art. 4º, § 16, ao determinar que "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador." Ou seja, para a condenação, as declarações precisam ser corroboradas por outras provas.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.