Questão nº 51
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 51)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
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No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
- Ao Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal; (alternativa correta)
- Bo juiz oferecer de ofício proposta de transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima seja igual a 2 anos;
- Co Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
- Do Ministério Público oferecer transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a 4 anos;
- Eo juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer de maneira fundamentada o Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) são alternativas ao processo criminal tradicional, propostas pelo Ministério Público, que permitem resolver casos sem julgamento completo, desde que o acusado cumpra certas condições.
- (A) Correta: O descumprimento de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) demonstra que o indivíduo falhou em cumprir um compromisso legal anterior. Essa falha pode ser utilizada pelo Ministério Público como justificativa para não oferecer a suspensão condicional do processo, pois indica falta de boa-fé ou de capacidade de cumprir acordos, o que é relevante na avaliação para conceder novos benefícios.
- (B) Incorreta: A proposta de transação penal é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não podendo ser oferecida de ofício pelo juiz. O juiz apenas homologa ou rejeita a proposta do MP.
- (C) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 28-A, § 2º, IV) veda expressamente a celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
- (D) Incorreta: A transação penal é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos (Lei 9.099/95, Art. 61). Um crime com pena mínima de 4 anos certamente terá pena máxima superior a 2 anos, não se enquadrando nos requisitos.
- (E) Incorreta: Assim como na transação penal, a proposta de suspensão condicional do processo é uma atribuição exclusiva do Ministério Público (Lei 9.099/95, Art. 89). O juiz não pode oferecê-la de ofício; caso discorde da recusa do MP, pode remeter os autos ao Procurador-Geral para reexame. Armadilha: A banca tenta confundir o papel do juiz com o do Ministério Público, que são distintos no sistema acusatório. O juiz não atua como parte acusatória.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.