Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 50)

O direito da vítima de recorrer em um processo criminal é, em regra, subsidiário ao do Ministério Público (MP). Isso significa que a vítima só pode recorrer se o MP não o fizer, ou se o recurso do MP for parcial e a vítima quiser complementar, ou ainda se o MP desistir do recurso.

• (A) Incorreta: Embora a desistência do MP possa abrir a possibilidade de recurso para o assistente de acusação (que Diógenes não é), o prazo de 15 dias é geralmente associado ao assistente quando o MP não recorre ou desiste. Para a vítima não habilitada, a regra geral do Art. 598 do CPP é que ela só recorre se o MP não recorrer.
• (B) Correta: Conforme o Art. 598, caput, do Código de Processo Penal (CPP), o ofendido (vítima) só poderá recorrer da sentença "desde que o Ministério Público não o faça". Como o Ministério Público já interpôs um recurso total, abrangendo todo o conteúdo impugnável e buscando a majoração da pena, a vítima, que não se habilitou como assistente de acusação, perde sua legitimidade recursal subsidiária.
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, a condição de "se o Ministério Público desistir" não se aplica diretamente à situação inicial, e o prazo de 5 dias para o assistente é geralmente quando o MP recorre parcialmente. A vítima não habilitada tem seu direito de recorrer condicionado à inércia do MP.
• (D) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui hipóteses de cabimento taxativas (Art. 581 do CPP) e não é um recurso substitutivo da apelação para a vítima nesta situação. A questão trata especificamente da apelação.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a vítima naturalmente deseja o agravamento da pena. No entanto, ela ignora a regra fundamental da subsidiariedade do direito de recorrer da vítima não habilitada como assistente. Se o Ministério Público já recorreu de forma total, buscando inclusive a majoração da pena (ou seja, já fez o que a vítima provavelmente faria), a vítima não tem mais legitimidade para interpor apelação, conforme o Art. 598 do CPP. O prazo de 15 dias também é tipicamente para o assistente quando o MP não recorre.