Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 49)

As nulidades no processo penal são defeitos em atos processuais que impedem que eles produzam seus efeitos legais, garantindo a observância das regras e princípios do devido processo legal.

(A) Incorreta: O Ministério Público, sendo parte, não pode alegar nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa, conforme o princípio "quem deu causa não pode alegar" (Art. 565 do CPP).
(B) Incorreta: Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo manifesto para a acusação ou para a defesa (princípio do pas de nullité sans grief), conforme Art. 563 do CPP. A armadilha da banca está em inverter a condição: a nulidade só é declarada se houver prejuízo, não se não houver.
(C) Correta: De acordo com o Art. 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente. Os atos instrutórios (como depoimentos) podem ser aproveitados.
(D) Incorreta: A ilegitimidade do representante da parte (ex: advogado sem procuração válida) é geralmente considerada uma nulidade relativa, que pode ser sanada ou convalidada se não for alegada em tempo hábil ou se não houver prejuízo. A ilegitimidade da própria parte (ilegitimidade ad causam) sim é uma nulidade absoluta e insanável.
(E) Incorreta: A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, conforme o princípio da consequencialidade ou extensão da nulidade (Art. 573, § 1º, do CPP).