Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 47)

As medidas cautelares são providências tomadas durante o processo penal para garantir o bom andamento da investigação ou da ação penal, proteger a sociedade ou a vítima, ou evitar a fuga do acusado, sem que isso represente uma condenação definitiva.

(A) Incorreta: As medidas cautelares podem ser aplicadas cumulativamente, sim, conforme o parágrafo único do Art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), que permite ao juiz aplicar "isolada ou cumulativamente" as medidas. O princípio da subsidiariedade se refere mais à prisão preventiva como última opção, não impedindo a cumulação de outras medidas.
(B) Incorreta: A prisão preventiva só pode ser decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão forem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, e não quando for cabível a sua substituição. Se uma medida menos gravosa é cabível e suficiente, a prisão preventiva não deve ser decretada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade (Art. 282, § 6º, e Art. 319 do CPP).
(C) Incorreta: A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/89, não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (Art. 2º da Lei nº 7.960/89).
(D) Correta: Uma medida cautelar pode ser revogada ou substituída pelo juiz, seja por sua própria iniciativa (de ofício) ou a pedido das partes, caso os motivos que justificaram sua aplicação deixem de existir. Este é o princípio do rebus sic stantibus, que significa que as medidas cautelares duram enquanto persistirem as condições que as justificam (Art. 282, § 5º, do CPP).
(E) Incorreta: A prisão preventiva, via de regra, só pode ser decretada em crimes dolosos (com intenção) cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos. Crimes culposos (sem intenção) não autorizam a prisão preventiva, salvo exceções muito específicas não abrangidas pela generalidade da afirmação (Art. 313, I, do CPP).