Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 45)

A competência no processo penal define qual juiz ou tribunal tem autoridade para julgar um caso. As regras de conexão e continência servem para unir processos relacionados, garantindo que sejam julgados pelo mesmo órgão, evitando decisões contraditórias e otimizando a justiça.

• (A) Correta: O Art. 73 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece essa exceção para a ação penal privada exclusiva, permitindo ao querelante (a vítima que move a ação) escolher o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que o local do crime seja conhecido.
• (B) Incorreta: Não há unidade de processo e julgamento entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (Vara da Infância e Juventude), pois estas possuem naturezas e procedimentos distintos, regidos por legislações próprias (CPP e ECA, respectivamente).
• (C) Incorreta: No concurso de jurisdições da mesma categoria, a regra é que prepondera a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, e não a menos grave, conforme Art. 78, II, "a", do CPP. Esta é uma armadilha comum da banca, trocando um termo crucial por seu oposto.
• (D) Incorreta: Em casos de infração continuada ou permanente praticada em diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (o juiz que primeiro tomou conhecimento do fato), e não pelo domicílio da vítima, conforme Art. 71 do CPP.
• (E) Incorreta: O Art. 79, I, do CPP expressamente ressalva que não haverá unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar, ou seja, elas permanecem separadas.