Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 44)

A decadência é a perda do direito de iniciar uma ação penal privada (ou de oferecer representação) porque o prazo legal para fazê-lo se esgotou.

(A) Incorreta: A perempção ocorre após o início da ação penal privada, quando o querelante (a vítima que move a ação) abandona o processo em andamento. Não se aplica ao caso, pois a questão é sobre o ajuizamento inicial da queixa-crime.
(B) Incorreta: A prescrição é a perda do direito de punir (do Estado) ou de executar a pena, devido ao decurso de tempo previsto em lei. Embora seja uma perda de direito pelo tempo, a decadência é o prazo específico para o início da ação penal privada. O crime de difamação tem um prazo prescricional maior (3 anos, conforme Art. 109, VI, do CP), e 12 meses não o teriam prescrito. A armadilha aqui é confundir a perda do direito de ajuizar a queixa (decadência) com a perda do direito de punir o crime em si (prescrição).
(C) Correta: O direito de queixa deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime (Art. 38 do Código de Processo Penal e Art. 103 do Código Penal). Honório ajuizou a queixa-crime 12 meses após tomar conhecimento do fato, excedendo o prazo legal.
(D) Incorreta: A renúncia tácita ao direito de queixa ocorre quando a vítima pratica um ato incompatível com a vontade de processar o ofensor antes do ajuizamento da queixa-crime (ex: perdoa o ofensor expressamente ou por atos). Não é o caso de mero decurso de tempo.
(E) Incorreta: O perdão tácito ao querelado ocorre após o ajuizamento da queixa-crime e seu recebimento, quando o querelante pratica um ato incompatível com a vontade de prosseguir com a ação. Não se aplica à situação de não ajuizamento dentro do prazo.