Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 43)
Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
- Aa autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito de ofício ou a requerimento da defesa técnica do ofendido;
- Bo juiz decretar a prisão temporária do indiciado de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Co juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, por até 5 dias;
- Do inquérito ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes cuja ação penal depender de iniciativa do ofendido;
- Eo órgão do Ministério Público requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O inquérito policial é uma investigação preliminar conduzida pela polícia para coletar provas e informações sobre um crime, servindo de base para o Ministério Público decidir se oferece ou não a denúncia (acusação formal).
(A) Incorreta: A autoridade policial não possui competência para arquivar o inquérito policial; essa atribuição é do juiz, mediante requerimento do Ministério Público.
(B) Incorreta: O juiz não pode decretar prisão temporária de ofício; é necessária representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
(C) Incorreta: A incomunicabilidade do indiciado é vedada pela Constituição Federal (art. 136, § 3º, IV), sendo uma medida incompatível com o Estado Democrático de Direito.
(D) Incorreta: Nos crimes de ação penal privada (aqueles que dependem da iniciativa do ofendido), o inquérito só pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido (ou seu representante legal), e não de ofício pela autoridade policial.
(E) Correta: O Ministério Público, como titular da ação penal, pode requerer ao juiz que o inquérito retorne à polícia para a realização de diligências complementares que considere essenciais para formar sua convicção e oferecer a denúncia.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.