Questão nº 41
Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 41)
Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
- Afato atípico;
- Bhomicídio; (alternativa correta)
- Cfato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;
- Dfato típico, porém lícito, pois praticado em estado de necessidade;
- Efato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular de direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Penal, para que um ato seja considerado crime, ele precisa ser típico (se encaixar na descrição de uma lei penal) e ilícito (não ter nenhuma permissão legal para ser praticado). As excludentes de ilicitude são situações excepcionais que tornam um ato típico legal, como a legítima defesa, mas elas têm limites rigorosos.
A) Incorreta: O ato de Kátia, ao causar a morte do adolescente, se encaixa perfeitamente na descrição do crime de homicídio (Art. 121 do Código Penal), sendo, portanto, um fato típico.
B) Correta: O ato de Kátia é típico (homicídio) e ilícito, pois nenhuma das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito) se aplica, principalmente pela desproporcionalidade da força letal utilizada e ausência de aviso.
C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora Kátia quisesse proteger sua propriedade, a legítima defesa exige moderação dos meios e que a agressão seja atual ou iminente. Usar força letal (e invisível) contra uma invasão de propriedade é desproporcional e não se configura como defesa contra uma agressão atual à vida ou integridade física.
D) Incorreta: O estado de necessidade exige que se sacrifique um bem para salvar outro de igual ou maior valor. A vida do adolescente (bem sacrificado) tem valor infinitamente superior à propriedade (bem protegido), e o perigo não era atual e inevitável de forma a justificar a morte.
E) Incorreta: O direito de proteger a propriedade não é absoluto e deve ser exercido de forma regular, ou seja, dentro dos limites legais e sem excesso. Instalar uma armadilha letal e invisível, sem aviso, contra invasores de propriedade, excede manifestamente o exercício regular de qualquer direito.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.