Questão nº 38
Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 38)
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:
- Aabsolver o réu, reconhecendo a falta de justa causa;
- Babsolver o réu, reconhecendo a incidência do princípio da bagatela;
- Ccondenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância judicial favorável ao réu (consequências do crime) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso);
- Dcondenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância agravante (crime praticado contra maior de 60 anos) e de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior);
- Econdenar o réu, reconhecendo a incidência de circunstância atenuante (ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano) e de causa de aumento de pena (crime cometido contra idoso). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Penal, o estelionato é um crime contra o patrimônio onde alguém obtém vantagem ilícita para si ou para outro, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante fraude. A reparação do dano (devolver o que foi tirado) e a idade da vítima (idosa) são fatores que influenciam a pena.
- (A) Incorreta: A autoria e materialidade já estão demonstradas, o que significa que há justa causa para a ação penal. A reparação do dano não elimina a tipicidade do crime nem a justa causa.
- (B) Incorreta: O valor de R$ 1.500,00, especialmente em um crime contra idoso, geralmente não é considerado insignificante para a aplicação do princípio da bagatela (insignificância), que exige uma lesão jurídica mínima e inexpressiva.
- (C) Incorreta: A reparação do dano após o recebimento da denúncia é uma circunstância atenuante (Art. 65, III, "b", CP), e não uma circunstância judicial das "consequências do crime" (Art. 59, CP), que se refere ao impacto do crime em si. A causa de aumento de pena por crime contra idoso está correta, mas a primeira parte da alternativa está errada.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A circunstância agravante de crime praticado contra maior de 60 anos (Art. 61, II, "h", CP) não se aplica quando já existe uma causa de aumento de pena específica para estelionato contra idoso (Art. 171, § 4º, CP), prevalecendo a norma especial. Além disso, o arrependimento posterior (Art. 16, CP) exige que a reparação seja antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu neste caso, pois a reparação foi depois do recebimento da denúncia.
- (E) Correta: O Art. 65, III, "b", do Código Penal prevê como circunstância atenuante "ter o agente, antes do julgamento, reparado o dano". Como a reparação ocorreu depois do recebimento da denúncia, mas antes da sentença (julgamento), ela se encaixa perfeitamente como atenuante. Além disso, o Art. 171, § 4º, do Código Penal estabelece uma causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 se o crime de estelionato é cometido contra idoso.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.