Questão nº 36
Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 36)
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
- Amanter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
- Bconverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
- Cconverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes; (alternativa correta)
- Dconverter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
- Econverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém está cumprindo uma pena restritiva de direitos (como serviço comunitário) e recebe uma nova condenação definitiva à pena privativa de liberdade (prisão), a pena restritiva de direitos deve ser convertida em prisão. O tempo já cumprido da pena restritiva de direitos é descontado da nova pena de prisão, e as penas são somadas para determinar o regime de cumprimento.
- (A) Incorreta: A lei determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém nova condenação a pena de prisão, não sendo compatível a manutenção da restritiva de direitos com o regime semiaberto.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido". O tempo já cumprido da pena restritiva de direitos deve ser deduzido da pena privativa de liberdade, conforme o Art. 44, § 5º, do Código Penal e Art. 181, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ignorar esse período seria um erro grave de cálculo e injustiça.
- (C) Correta: O Art. 44, § 5º, do Código Penal, e o Art. 181, § 1º, alínea 'e', e § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), estabelecem que, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, sendo deduzido o tempo já cumprido. Além disso, o Art. 111 da LEP determina a unificação das penas para a determinação do regime de cumprimento.
- (D) Incorreta: A conversão primária é para pena privativa de liberdade, não especificamente para prisão albergue domiciliar. Além disso, a unificação das penas é obrigatória para a correta execução.
- (E) Incorreta: Esta alternativa erra em dois pontos cruciais: desprezar o tempo já cumprido (que deve ser deduzido) e deixar de unificar as penas (que é mandatório para o cálculo do regime).
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.