Questão nº 32
Questão de Direito Penal · FGV TJ-PR 2023 (nº 32)
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
- Acondenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;
- Babsolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
- Ccondenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
- Dabsolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;
- Econdenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A semi-imputabilidade ocorre quando uma pessoa, devido a perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não tem capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, mas ainda possui alguma capacidade. Nesses casos, o juiz pode aplicar a redução da pena (Art. 26, parágrafo único, CP) ou, pelo sistema vicariante (Art. 98, CP), substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança.
- (A) Incorreta: A redução da pena prevista para o semi-imputável (Art. 26, parágrafo único, CP) aplica-se à pena como um todo, incluindo a de multa, e não apenas à de reclusão.
- (B) Incorreta: A absolvição imprópria com medida de segurança (Art. 26, caput, CP) é reservada aos inimputáveis (aqueles sem nenhuma capacidade de entendimento), enquanto Bianca é semi-imputável (com capacidade diminuída). Semi-imputáveis são condenados.
- (C) Incorreta: Embora a condenação com substituição por medida de segurança esteja correta (Art. 98, CP), esta alternativa limita a medida de segurança apenas à internação, quando a lei e a jurisprudência permitem também o tratamento ambulatorial, a critério do juiz.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a absolvição é incorreta para o semi-imputável, que deve ser condenado.
- (E) Correta: Para o semi-imputável, o juiz deve proferir sentença condenatória e, pelo sistema vicariante (Art. 98 do CP), tem a faculdade de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, que pode ser de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial, a depender da periculosidade do agente e da necessidade de tratamento, conforme a jurisprudência do STJ.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.