Questão nº 30
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-PR 2023 (nº 30)
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa medida socioeducativa está pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em execução definitiva é causa de extinção da referida medida;
- Bcaberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime; (alternativa correta)
- Ca medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na audiência de custódia;
- Da prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e da Juventude;
- Econsiderando que Yago é adolescente, a ele somente poderá ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo após completar 18 anos, um jovem que já cumpria medida socioeducativa pode continuar sob essa medida até os 21 anos. No entanto, se ele cometer um novo crime depois dos 18, será tratado como adulto pela justiça criminal, e caberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir o que fazer com a medida socioeducativa anterior.
(A) Incorreta: A extinção da medida socioeducativa não se limita apenas à aplicação de pena privativa de liberdade definitiva. Outras situações, como o atingimento da idade limite (21 anos) ou decisão judicial em face de novo processo-crime, podem levar à extinção.
(B) Correta: Conforme o Art. 45, § 1º da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o juiz da execução (Juiz da Infância e da Juventude) é quem tem a competência para decidir sobre a manutenção, suspensão ou extinção da medida socioeducativa, mesmo diante de um novo processo-crime e prisão preventiva. A prisão preventiva não extingue automaticamente a medida, mas exige uma análise e decisão do JIJ.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal para um novo crime cometido após os 18 anos não extingue automaticamente a medida socioeducativa em curso. Ela apenas suspende a execução da medida e exige que o Juiz da Infância e da Juventude seja comunicado para que ele decida sobre a situação da medida socioeducativa, podendo optar pela sua suspensão ou extinção, mas não é um efeito automático.
(D) Incorreta: A prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é válida. Yago, ao completar 18 anos, tornou-se penalmente imputável e responde por novos crimes perante a justiça criminal, que tem competência para decretar sua prisão preventiva.
(E) Incorreta: Yago cometeu o roubo qualificado após completar 18 anos. Portanto, ele é considerado adulto para esse novo crime e está sujeito à legislação penal comum, podendo receber pena privativa de liberdade, e não medida socioeducativa, que é aplicável apenas a atos infracionais cometidos antes dos 18 anos.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.