Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-PR 2023 (nº 29)

A remissão é uma forma de o Ministério Público ou o juiz dispensar o processo formal para um adolescente que cometeu um ato infracional, funcionando como um perdão ou arquivamento antecipado do caso, sem que isso signifique reconhecimento de culpa ou gere antecedentes.

(A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça possui, sim, atribuição nesse caso. Quando o juiz discorda da remissão concedida pelo Ministério Público, o processo é remetido ao Procurador-Geral de Justiça, cuja decisão é vinculante, conforme o Art. 127, parágrafo único, combinado com o Art. 181, § 2º, do ECA.
(B) Incorreta: Qualquer ato infracional, mesmo que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, pode ensejar o oferecimento de Representação (a acusação formal). A ausência de violência pode influenciar a medida socioeducativa aplicada, mas não impede a instauração do processo.
(C) Incorreta: A remissão não é faculdade exclusiva do Ministério Público. Ela pode ser concedida tanto pelo Ministério Público (antes ou durante o processo) quanto pelo juiz (durante o processo), conforme o Art. 126, caput e § 1º, do ECA.
(D) Correta: No caso narrado, a decisão do Procurador-Geral de Justiça que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça é vinculante. Diante dessa ratificação, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar a remissão, não podendo mais discordar, conforme a sistemática do Art. 127, parágrafo único, c/c Art. 181, § 2º, do ECA.
(E) Incorreta: A remissão, por si só, não implica o reconhecimento ou a comprovação da prática do ato infracional e não prevalece para efeito de antecedentes (Art. 127 do ECA). Além disso, a remissão concedida pelo Ministério Público não pode ser cumulada com a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a advertência. Medidas em meio aberto (como liberdade assistida) são socioeducativas e não podem ser aplicadas junto com a remissão do MP.