Questão nº 27
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-PR 2023 (nº 27)
Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa família extensa da criança deve ser consultada independentemente da manifestação de vontade da genitora, em observância ao direito da criança de viver com sua família biológica;
- Bno presente caso, o juiz extinguirá o poder familiar de Fabrícia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prolação da sentença; (alternativa correta)
- Co Ministério Público deverá ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da criança;
- DFabrícia é obrigada a informar o nome do suposto genitor da criança, sob pena de cometimento de infração administrativa às normas do ECA;
- Eo Ministério Público deverá propor ação de destituição do poder familiar em face de Fabrícia, em razão do abandono da criança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma mãe decide entregar seu filho para adoção de forma voluntária, a lei garante um procedimento específico para proteger tanto a mãe quanto a criança, assegurando o direito ao sigilo sobre essa decisão e o devido encaminhamento legal.
- (A) Incorreta: A busca pela família extensa (parentes próximos) só ocorrerá se a mãe manifestar interesse em entregar a criança e não houver indicação do pai. No caso, a mãe pediu sigilo e não informou o nome do pai, o que impede a busca ativa pela família extensa, conforme o Art. 19-A, § 10, do ECA. A ação do juiz de contatar os pais de Fabrícia foi, portanto, inadequada.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 19-A, § 5º, do ECA, após a mãe manifestar o desejo de entregar a criança para adoção em audiência, o juiz declarará a extinção do poder familiar. O Art. 19-A, § 7º, do mesmo diploma legal, assegura à gestante ou mãe o direito de arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
- (C) Incorreta: A lei garante o direito ao sigilo sobre a entrega do filho para adoção (Art. 19-A, § 9º do ECA), e a não informação do nome do genitor não invalida o procedimento, nem obriga o Ministério Público a iniciar uma investigação de paternidade (Art. 19-A, § 4º do ECA).
- (D) Incorreta: Fabrícia tem o direito ao sigilo e não é obrigada a informar o nome do suposto genitor, conforme o Art. 19-A, § 9º do ECA. Não há previsão de infração administrativa por não fornecer essa informação.
- (E) Incorreta: Este é um caso de entrega voluntária para adoção, um procedimento legalmente previsto para garantir a proteção da criança e da mãe, e não de abandono. A destituição do poder familiar por abandono ocorre em situações distintas, onde a mãe não busca o amparo legal para a entrega do filho.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.