Questão nº 19
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 19)
No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar, à luz da sistemática consagrada no Código de Processo Civil de 2015, que:
- Aé modalidade espontânea de intervenção de terceiros, podendo ter lugar tanto no processo de conhecimento quanto no de execução;
- Bse presta a assegurar o exercício do direito de regresso derivado de lei ou contrato, mas não o dos direitos resultantes da evicção;
- Ccaso seja acolhido o pedido da ação original, é lícito ao autor requerer o cumprimento de sentença também em desfavor do litisdenunciado, nos limites da condenação por este sofrida; (alternativa correta)
- Dpode ser requerida ao juiz pelo réu da ação original, mas não por seu autor;
- Esão admissíveis várias litisdenunciações sucessivas, desde que isso não ofenda a garantia da duração razoável do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Denunciação da Lide é uma forma de trazer um terceiro para o processo, por iniciativa de uma das partes, para que, caso a parte que chamou o terceiro perca a ação principal, possa cobrar imediatamente desse terceiro o prejuízo, no mesmo processo. É como dizer: "Se eu tiver que pagar, a culpa é dele, e ele deve me ressarcir".
(A) Incorreta: A denunciação da lide não é uma intervenção espontânea (onde o terceiro entra por conta própria), mas sim provocada (onde uma parte chama o terceiro). Além disso, ela é cabível apenas no processo de conhecimento (ou fase de conhecimento), e não no de execução, pois exige a discussão de um direito de regresso.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha. A denunciação da lide se presta, sim, a assegurar o direito de regresso derivado de lei ou contrato. No entanto, ela também se aplica aos direitos resultantes da evicção (Art. 125, I, do CPC), que é um dos casos clássicos de cabimento da denunciação da lide. A afirmação de que "não o dos direitos resultantes da evicção" torna a alternativa incorreta.
(C) Correta: Conforme o Art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, se o pedido da ação principal for acolhido (ou seja, o autor ganha a causa), o autor pode requerer o cumprimento da sentença diretamente contra o litisdenunciado (o terceiro chamado ao processo), nos limites da condenação que este sofreu em favor do denunciante. Isso visa à economia processual.
(D) Incorreta: Embora seja mais comum o réu denunciar a lide, o autor da ação original também pode fazê-lo. Por exemplo, o autor que adquiriu um bem e está sendo questionado sobre sua posse ou propriedade pode denunciar o seu alienante imediato para garantir seus direitos em caso de evicção (Art. 125, I, do CPC).
(E) Incorreta: O Código de Processo Civil de 2015 (Art. 125, §2º) admite apenas uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado contra seu antecessor imediato. A alternativa afirma que são "várias" litisdenunciações sucessivas, o que contraria a limitação imposta pelo CPC/2015, mesmo que a ressalva sobre a duração razoável do processo seja um princípio geral.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.