Questão nº 11
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 11)
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- AJoão não poderá se valer da consignação extrajudicial, com o depósito de valor em estabelecimento bancário situado no local do pagamento, pois não tem a anuência da empresa XYZ, tampouco a concordância da instituição financeira;
- Bpor se tratar de consórcio com parcelas sucessivas a vencer, João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, na qual formulará mês a mês pedido para depósito de cada parcela, o que será apreciado e previamente deferido pelo juiz para viabilizar os depósitos mensais;
- CJoão deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, comprovando na petição inicial o depósito judicial do valor referente à parcela que a empresa XYZ se recusou a emitir o boleto, sob pena de indeferimento da petição inicial;
- Dajuizada a ação de consignação em pagamento, a empresa XYZ poderá alegar que o depósito não é integral, devendo, nesse caso, indicar o montante que entende devido, sob pena de a alegação não ser admissível; (alternativa correta)
- Ea ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no foro do domicílio da empresa XYZ, ainda que seja distinto do lugar do pagamento, cessando para João, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Consignação em Pagamento é um procedimento legal que permite ao devedor (João) depositar o valor devido em juízo ou em banco quando o credor (empresa XYZ) se recusa a receber, não pode receber ou cria obstáculos ao pagamento, evitando assim a mora e suas consequências.
- (A) Incorreta: João poderia se valer da consignação extrajudicial (Art. 539 CPC), pois a falta de anuência do credor é justamente o que justifica o procedimento. A concordância da instituição financeira não é requisito para o devedor iniciar o depósito.
- (B) Incorreta: Para parcelas sucessivas, a autorização para depósitos futuros é dada uma única vez na decisão inicial, não exigindo que o devedor formule pedido mês a mês para cada parcela (Art. 541 CPC). A armadilha está em sugerir pedidos mensais, o que não ocorre.
- (C) Incorreta: O depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação. O devedor pode requerer na petição inicial a autorização para realizar o depósito em até 5 dias após o deferimento judicial (Art. 542, I, CPC).
- (D) Correta: Conforme o Art. 544, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o credor alegar que o depósito não é integral, ele deve indicar o montante que entende devido, sob pena de a alegação não ser considerada.
- (E) Incorreta: A ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no foro do lugar do pagamento, que nem sempre coincide com o domicílio do credor (Art. 540 CPC). A segunda parte da alternativa, sobre os efeitos do depósito, está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.