Questão nº 10
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 10)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula, constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito pelo executado.
Nesse caso, o juiz:
- Anão mais poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, haja vista que já está registrada a incorporação imobiliária, de modo que eventual gravame poderia prejudicar o direito de terceiros adquirentes de boa-fé;
- Bpoderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, independentemente de já haver abertura de matrícula de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicado, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas; (alternativa correta)
- Cpoderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a abertura de matrículas de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;
- Dpoderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a conclusão do empreendimento, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;
- Epoderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, a qualquer tempo, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, desde que o credor comprove que ainda não há adquirente de boa-fé a ser protegido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo que um terreno esteja registrado para uma incorporação imobiliária (um projeto para construir e vender unidades como apartamentos ou lotes), ele ainda pode ser alvo de penhora (apreensão judicial para garantir uma dívida). A lei garante que essa penhora seja registrada de forma a proteger futuros compradores das unidades.
- (A) Incorreta: A existência de incorporação imobiliária não impede a penhora. A lei prevê mecanismos para conciliar a execução com a proteção de terceiros.
- (B) Correta: O juiz pode penhorar o terreno. A lei estabelece que o gravame (a penhora) deve ser registrado na matrícula (registro) original do imóvel e, sem custo adicional, replicado em todas as matrículas individuais das unidades autônomas que forem abertas, garantindo a publicidade e protegendo terceiros adquirentes. Isso está previsto no art. 1.000, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64 (Lei de Incorporações Imobiliárias), e o art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
- (C) Incorreta: A penhora não se limita ao período anterior à abertura das matrículas individuais. Ela pode ocorrer a qualquer tempo, desde que o gravame seja devidamente registrado e replicado.
- (D) Incorreta: A penhora não se limita ao período anterior à conclusão do empreendimento. O que importa é a publicidade do gravame no registro imobiliário.
- (E) Incorreta: Não cabe ao credor provar a inexistência de adquirentes de boa-fé. O sistema de registro imobiliário, com a replicação do gravame, é que garante a publicidade e, consequentemente, a ciência de terceiros, afastando a alegação de boa-fé caso o gravame esteja registrado.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.