Questão nº 9
Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2023 (nº 9)
A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas.
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Apor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;
- Bpor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;
- Ca hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício; (alternativa correta)
- Dembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
- Eembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Relatividade dos Contratos estabelece que um contrato, em regra, só gera efeitos entre as partes que o celebraram, não atingindo terceiros. Contudo, existem exceções, como a estipulação em favor de terceiro, onde um contrato beneficia alguém que não participou diretamente de sua formação.
- (A) Incorreta: Esta alternativa aplica o princípio da relatividade de forma absoluta, ignorando que a situação pode configurar uma exceção onde as regras se tornam oponíveis ao beneficiário.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora mencione a boa-fé, a premissa inicial de que as regras são "inoponíveis" a Theotônio está errada. Se as regras fossem inoponíveis, não haveria uma obrigação legal de se submeter a elas, mesmo que ele quisesse se hospedar. A questão é sobre a oponibilidade jurídica das regras, não apenas uma escolha prática.
- (C) Correta: Esta é a alternativa correta. A situação configura uma estipulação em favor de terceiro (Art. 436 do Código Civil), que é uma exceção ao princípio da relatividade. Ao aceitar o benefício da hospedagem, Theotônio implicitamente aceita também as condições e regras estabelecidas no contrato entre a Associação e o hotel, tornando-as oponíveis a ele.
- (D) Incorreta: Não é possível aceitar apenas os direitos e rejeitar os deveres. A aceitação do benefício implica a aceitação do pacote completo de direitos e deveres inerentes à contratação.
- (E) Incorreta: As regras de hospedagem, como as de check-in, são parte integrante do serviço contratado e não podem ser arbitrariamente separadas em "principais" e "acessórias" para fins de oponibilidade ao beneficiário.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.