Questão nº 89
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-PR 2021 (nº 89)
O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- Aimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;
- Bimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;
- Cimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
- Dparcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
- Eparcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é a ordem de sanções prevista no Estatuto da Cidade para o proprietário que descumpre a função social da propriedade urbana: primeiro ele é obrigado a usar o solo (parcelar/edificar), depois é punido com IPTU progressivo no tempo, e só então o Município pode desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública (não em dinheiro). A pegadinha está na ordem e no modo de pagamento da desapropriação, que exige aprovação do Senado e prazo de resgate de até 10 anos.
- (A) Incorreta: Inverte a ordem (começa pelo IPTU) e erra ao dizer que a desapropriação sanção é "sem direito à prévia indenização" — a indenização existe, mas é paga em títulos, não em dinheiro.
- (B) Incorreta: Inverte a ordem (IPTU antes do parcelamento/edificação compulsórios) e erra ao afirmar que o pagamento é "mediante títulos da dívida pública municipal" — os títulos são da dívida pública federal (emitidos pelo Município, mas com aprovação do Senado), e não há "ulterior indenização após processo judicial" nesses termos.
- (C) Incorreta: Inverte a ordem (IPTU antes do parcelamento/edificação) e erra o prazo de resgate: são até dez anos, não cinco, e os títulos precisam de aprovação prévia do Senado Federal.
- (D) Incorreta: Acerta a ordem (parcelamento → IPTU → desapropriação), mas erra o modo de pagamento: não é "sistema de precatório" (que é para dívidas judiciais comuns), e sim títulos da dívida pública com prazo de até 10 anos.
- (E) Correta: É o gabarito: a ordem correta é parcelamento/edificação compulsórios → IPTU progressivo no tempo → desapropriação-sanção, com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, resgate em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, garantindo valor real e juros legais (art. 182, § 4º, CF/88 e arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade).
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.