Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 1)
Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral.
O pedido deve ser julgado:
- Aimprocedente, pois não houve ofensa à honra da autora;
- Bprocedente, pois houve ofensa à denominada imagem-atribuição;
- Cimprocedente, salvo comprovação de que houve prejuízo econômico para a autora;
- Dprocedente, pois a imagem foi utilizada sem autorização e há finalidade econômica; (alternativa correta)
- Eimprocedente, salvo se ficar demonstrado que o réu obteve lucro com a utilização da fotografia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito central é que o direito à imagem é autônomo e desdobra-se em duas vertentes: a imagem-retrato (a aparência física, o rosto) e a imagem-atributo (a forma como a pessoa é apresentada, sua reputação social). A Constituição e o Código Civil protegem a imagem independentemente de ofensa à honra ou de prova de prejuízo econômico: o simples uso não autorizado da imagem, com finalidade comercial ou lucrativa, já gera o dever de indenizar.
- (A) Incorreta: A ofensa à honra (imagem-atributo) não é requisito para a indenização; o uso não autorizado da imagem-retrato, por si só, já viola o direito da personalidade.
- (B) Incorreta: A banca tenta confundir com a "imagem-atributo", mas o caso é de uso da imagem-retrato (fotografia) sem autorização, e não de deturpação da reputação da autora.
- (C) Incorreta: A indenização por dano moral independe de comprovação de prejuízo econômico; o dano é presumido (in re ipsa) pela simples violação do direito à imagem.
- (D) Correta: A fotografia (imagem-retrato) foi usada sem autorização em uma revista, que é veículo com finalidade econômica (venda, publicidade, circulação comercial), o que por si só gera o direito à compensação pecuniária, independentemente de ofensa à honra ou de prova de lucro.
- (E) Incorreta: A indenização não depende da demonstração de que o réu obteve lucro; o que importa é o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica, e o dano moral é presumido.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.